Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Reprimenda revista. Agravo desprovido.

«1 - No caso dos autos, ainda que seja de rigor o aumento da reprimenda pela culpabilidade, o fato do réu ter tentado se evadir de «blitz policial não permite a elevação da pena em 12 meses, máxime se consideradas as penas mínima e máxima estabelecidas para o crime de receptação, restando, portanto, configurada manifesta ilegalidade a exigir a intervenção excepcional deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)