Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as eivas levantadas pela defesa, mantendo o édito condenatório em desfavor da sentenciada e sua custódia preventiva, diante da apreciação do conteúdo probatório produzido nos autos, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas à agravante pela prática do crime de tráfico de drogas, considerando as circunstâncias do flagrante efetivado, as provas produzidas e os depoimentos prestados em juízo, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas a absolvição por insuficiência probatória, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)