Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Utilização irregular de rádio comunicador. Valor da prestação pecuniária. Alegação de desproporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência Súmula 283/STF.

«Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.... (Continua)