Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 244-B. Prescrição. Não ocorrência. Crimes conexos. Sentença condenatória. Acórdão condenatório. Dois marcos interruptivos. CP, art. 117, § 1º. Precedentes. Prática conjunta de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção de menores. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional, conforme disciplina o CP, art. 117, § 1º. Precedentes. ... (Continua)