Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade de droga. Bis in idem. Necessidade de remessa ao juízo de primeiro grau. Refazimento da dosimetria. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois constatando-se que a mesma circunstância - quantidade de drogas - serviu como fundamento para aumentar a pena na primeira fase e negar a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, deve ser reconhecida a ocorrência de bis in idem, conforme a jurisprudência do STJ e STF. ... (Continua)