Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que acolheu agravo interno anterior para afastar a intempestividade inicialmente declarada pela presidência deste STJ. Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial, sob a égide do CPC/1973. AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio carlos ferreira, DJE 15/10/2012. Agravo interno anterior que trouxe em anexo a Resolução do tj/go que instituiu o recesso forense 2014/2015. Alegação de ausência de demonstração do feriado local. Recesso efetivamente comprovado. Advertência à parte recorrente de imposição de multa na reiteração da conduta. Agravo interno do estado de Goiás a que se nega provimento.

«1 - Sob a égide do CPC/1973, a colenda Corte Especial deste STJ, no julgamento do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/10/2012, firmou entendimento de que é possível se comprovar a tempestividade do Recurso Especial, em sede de agravo regimental, quando a prorrogação do termo final para sua interposição decorra de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... (Continua)