Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Integração e financiamento de organização criminosa. Pcc. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito, com 15 réus, inúmeras testemunhas, necessidade de expedição de cartas precatórias e ocorrência de incidentes processuais. Parecer pelo não conhecimento ou, se conhecido, pela denegação da ordem. Ordem denegada, com recomendação.

«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)