Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Férias dos procuradores federais. Alteração pela Medida Provisória 1.522/1996, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997. Redução para 30 dias. Súmula 83/STJ. Recurso especial dos procuradores federais a que se nega provimento, no mesmo sentido do parecer do mpf.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4Acórdão/STF (Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 4.2.2015), submetido ao regime de repercussão geral (Tema 279/STF), não reconheceu, aos Procuradores Federais, o direito às férias anuais de 60 (sessenta) dias e seus consectários legais, por entender que não foram recepcionados, com natureza de leis complementares, a Lei 2.123/1953 (Ministério Público (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27/4/2018, art. 1º.) e a Lei 4.069/1962, art. 17, parágrafo único, concluindo pela atual impossibilidade de equiparação das condições funcionais dos membros da Advocacia Pública e). ... (Continua)