Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia política post mortem. Assinatura de termo de adesão pela víuva, pensionista. Falecimento da pensionista antes do recebimento integral dos valores acordados. Legitimidade das herdeiras da de cujus.

«1 - Caso em que decisão agravada afirmou a legitimidade ativa das impetrantes fundada no fato de que são as herdeiras da mãe, que por sua vez havia firmado termo de adesão pelo qual receberia parceladamente os valores decorrentes da anistia post mortem do marido. A genitora das impetrantes, não obstante, faleceu antes do recebimento integral dos valores. ... (Continua)