Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Valor dos bens subtraídos inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente específico e que responde outras ações penais por delitos contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Concedida liberdade provisória. Prejudicialidade. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem seguido o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA do STF, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004. ... (Continua)