Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Tema 635/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF RG, concluiu que é assegurado ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 635/STF). ... (Continua)