Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo tentado. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo concretamente motivado. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da condenação anterior e o novo crime. Possibilidade. Confissão qualificada. Violação à Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Impossibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Multirreincidente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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