Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Alegação de nulidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição do paciente da imputação de prática de falta disciplinar grave, atipicidade da conduta, desclassificação. Incabível. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade da análise em sede de habeas corpus. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício II - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegada nulidade, no que tange, especificamente, à inversão da ordem de oitiva do apenado em relação aos agentes penitenciários, o que violaria o disposto no CPP, art. 400, de modo que fica impedida esta Corte Superior de proceder à sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)