Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do instituto federal de educação, ciência e tecnologia de Pernambuco. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena demissão. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que o processo administrativo levado a efeito obedeceu aos ditames legais. Ademais, foi apurado que um contrato de telefonia de um órgão público foi transformado em contrato particular, com o favorecimento de terceiros e as irregularidades foram demonstradas. ... (Continua)