Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples. Dosimetria. 1ª fase. Análise negativa da conduta social com base em anotações criminais. Impossibilidade. Exclusão. 2º fase. Alegação de reformatio in pejus. Não caracterizado. Confissão espontânea e múltirreincidência. Compensação parcial. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)