Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Imprescindibilidade da medida. Licitude das provas obtidas. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)