Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Transporte interestadual de 28 kg (vinte e oito quilos) de maconha. Arguição de inidoneidade do afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, fará jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista no mencionado dispositivo o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. ... (Continua)