Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.4195.2009.2500

1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Pleito de substituição pela prisão domiciliar. Impossibilidade de análise. Matéria não tratada no acórdão combatido. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Incabível. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - O pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, ante a enfermidade sofrida pelo Paciente, não foi tratado no acórdão combatido. A Corte a quo deixou de analisar a questão por entender que se tratava de reiteração de pedido, consignando que já havia examinado a matéria no julgamento do HC 5370846/28/2018.8.09.000. Portanto, é inviável o conhecimento do pleito, uma vez que este não foi objeto de análise pelo TJGO no acórdão contra o qual a Defesa se insurge por meio do presente writ. ... ()

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