Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Reconhecimento de nulidade das provas. Desconstituição da sentença condenatória. Concessão da liberdade provisória. Imposição de medidas cautelares pelo magistrado. Ausência de qualquer circunstância nova que as justificassem. Descumprimento de acórdão desta corte. Pedido julgado procedente.

«1 - Uma vez desconstituída a sentença condenatória por esta Corte, com a concessão de liberdade provisória ao réu, a imposição de medidas cautelares diversas pelo Magistrado de primeiro grau, sem que haja a superveniência de nenhum fato novo que as justifiquem, revela-se nítido descumprimento da decisão proferida por este Superior Tribunal, sobretudo quando o período de prisão cautelar corresponde à quase totalidade da pena estabelecida na sentença condenatória que deixou de existir, a qual, aliás, deveria haver sido cumprida em regime aberto. ... (Continua)