Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Negativa. Prestação jurisdicional. Não ocorrência. Abandono da causa pelo autor. Caracterização. Hipótese em que o banco deixou de praticar ato necessário à citação do contratante. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade à espécie. Dispensa do requerimento da ré para a extinção do processo. Ocorrência da intimação pessoal da autora assentada pelas instâncias ordinárias. Inversão. Entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem manifestou-se, de forma expressa e coerente, acerca de todas as questões devolvidas, ainda que sua conclusão tenha sido diametralmente oposta à tese defendida pelo agravante. ... (Continua)