Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Agravo de instrumento. Direito processual civil. Legitimidade para o ajuizamento do inventário e ordem legal de preferência para a assunção da inventariança. Pretensão à substituição negada. Pedido que não encontra justificativa jurídica razoável. Precedente. CPC/2015, art. 616. CPC/2015, art. 622.

«Se a pessoa que estiver na posse e administração dos bens do espólio não promover a abertura do inventário no prazo legal de 60 dias, podem propor a ação e exercer a inventariança qualquer um dos herdeiros, ou das pessoas enumeradas no CPC/2015, art. 616, por legitimidade concorrente. Caso concreto em que o prazo legal foi extrapolado pela agravante e no qual não estão caracterizadas as condutas descritas no CPC/2015, art. 622, razões pelas quais é razoável a nomeação como inventariante da filha do de cujus que ajuizou a ação de inventário, não devendo ser acolhida a pretensão de substituição veiculada pela agravante. ... (Continua)