Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

«1 - A tese levantada pela agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. ... (Continua)