Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pleito de desconstituição de créditos cobrados nos autos da execução fiscal. Julgou-se extinto o processo, sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal em que a ora agravante pleiteia a desconstituição de créditos cobrados nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)