Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Responsabilização civil por ato de improbidade administrativa. Condenação do ora agravante. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o ora agravado propõe responsabilização civil por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a ação para condenar o ora agravante pelas práticas dos atos de improbidade administrativa previstas na Lei 8.429/1992, art. 10, V. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)