Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Cometimento de crimes contra a administração pública. Reparação do dano ao erário. Pagamento de multa civil. Suspensão de direitos civis. Proibição de contratar com o poder público. Quanto à reparação do dano ao erário, deverá ser descontado o que foi pago em contraprestação aos serviços médicos. Redução da multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o ora agravado alega o cometimento de crimes contra a administração pública por agentes públicos. Na sentença, quanto ao ora agravante, restou a seguinte determinação: reparação integral do dano ao erário, pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder público. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada quanto à reparação integral do dano ao erário, pois há que ser apurado e descontado o que efetivamente foi pago como contraprestação dos serviços médicos que favoreceram a municipalidade, bem como foi reduzida a multa civil. ... (Continua)