Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Prazo regulado pelo CPP. RISTJ, art. 263, c/c o CPP, art. 619. Não interferência do CPC/2015. Não conhecimento.

«1. Embargos de declaração intempestivos, porquanto opostos após o prazo de 2 (dois) dias, conforme disciplina o art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. O prazo para oposição de aclaratórios no processo penal possui disciplina própria, não sendo necessária a aplicação analógica do processo civil, razão pela qual a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal. ... (Continua)