Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Afastamento da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Registros da prática de atos infracionais. Reexame fático-probatório inviável. Regime prisional inicial semiaberto. Réu primário, circunstâncias judiciais consideradas favoráveis, reprimenda imposta em patamar maior do que 4 anos e que não excede 8 anos de reclusão. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«- Para a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)