Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Tribunal de origem que absolveu o réu por ausência de provas. CPP, art. 383, CPP, art. 384 e CPP, art. 617. Prequestionamento. Ausência. Alegação de que a conduta do réu se amoldaria ao delito da Lei 11.343/2006, art. 37 da Lei de drogas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante às alegações de que «a denúncia narrou todos os fatos necessários e suficientes à condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37 (e/STJ fl. 305) e de que «não é mister a realização de aditamento da denúncia nos termos do CPP, art. 384, parágrafo único, até mesmo porque a hipótese amolda-se no CPP, art. 383 (e/STJ fl. 305), verifica-se que elas não foram discutidas no acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)