Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Concussão. Violação de sigilo funcional. Anulação da sentença. Pleito de produção de provas pela defesa. Indeferimento motivado. Possibilidade. Desconstituição do entendimento. Inviável na eleita. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - As instâncias originárias, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluíram pelo indeferimento da produção das provas que entenderam protelatórias ou desnecessárias, de forma fundamentada. Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o agravante, demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, o que é de todo inviável nesta via. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)