Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Personalidade desviada. Condenações anteriores. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que condenações anteriores, ainda que transitadas em julgado, não podem ser utilizadas como fundamento para exasperar a pena-base no que se refere à personalidade. ... ()
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