Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de 3 cargos de magistério. Hipótese em que o recorrente labora, em um dos cargos, em regime de dedicação exclusiva. Má-fé configurada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Controverte-se os autos acerca da possibilidade de restituição ao erário de valores percebidos pela parte agravante em razão de acumulação de 3 cargos de magistério, uma vez que labora sob o regime de dedicação exclusiva em um deles. ... (Continua)