Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo iDecreto Expurgos inflacionários. Prescrição quinquenal afastada. Ação cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público. Legitimidade do parquet e efeito interruptivo da prescrição reconhecidos. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1 - O Ministério Público possui legitimidade para, atuando como substituto processual, promover a liquidação ou o cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper o curso do prazo prescricional da execução individual. Precedentes. ... (Continua)