Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Estelionato. Aumento da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação válida. Regime prisional mais gravoso e não aplicação do CP, art. 44 presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Deve ser mantida a decisão agravada, na qual foi afirmado que a viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz possível caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu, o que não é a hipótese dos autos, posto que as instâncias ordinárias demonstraram o grau de reprovabilidade social exacerbado na conduta do agravante. ... (Continua)