Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto. Receptação. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Prisão preventiva. Inexistência de atraso injustificado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não se reconhece, por ora, o alegado excesso de prazo, visto que, além de o Magistrado haver impulsionado o trâmite processual sempre que necessário, trata-se de processo complexo, com pluralidade de agentes e que, consoante as informações judiciais, o paciente já apresentou sua defesa preliminar e, atualmente, aguarda a juntada das defesas preliminares dos demais acusados para se designar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)