Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (24.812,4 g de maconha). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e CP, art. 33 causa de diminuição de pena. Não reconhecimento, pelas instâncias ordinárias. Dedicação a atividades criminosas idoneamente justificada. Pleito subsidiário de abrandamento do regime prisional. Improcedência. Presença de circunstância judicial desfavorável e pena definitiva acima de 4 anos de reclusão. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

«1 - Não se desconhece que, para jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não tem o condão de vedar a concessão da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entretanto, esse não é o caso dos autos. ... (Continua)