Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Regime prisional alterado de semiaberto para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Paciente primário e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Condenação inferior a quatro anos de reclusão. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação idônea para justificar o agravamento do regime prisional. Agravo regimental não provido.

«- Tanto a dosimetria da pena quanto a fixação do regime em que ela deverá ser cumprida configuram matérias restritas ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado, atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)