Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Dosimetria. Compensação integral entre a recidiva e a confissão espontânea. Possibilidade. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Óbice à conversão da pena corporal em restritiva de diretos. Reincidência e maus antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)