Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Maus antecedentes. Seis registros de condenação transitada em julgado. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria da pena. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)