Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.8744.0000.0100

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Magistrados e membros do Ministério Público. Abono de férias de um terço (1/3) sobre o salário normal. Lei rs 8.870/1989 e Lei rs 8.874/1989, do estado do rio grande do sul. Ação julgada procedente.

«1 - De ordinário, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou sua posição em relação ao objeto desta demanda ao julgar as Ações Originárias 527 e 623, de relatoria do Min. Maurício Corrêa (DJ 3.3.2000), declarando a inconstitucionalidade da expressão «mensal contida no da Lei 8.870/1989, art. 1º e da Lei RS 8.870/1989, art. 2º da expressão «mensal contida no da Lei RS 8.874/1989, art. 1º e Lei RS 8.874/1989, art. 2º bem como a inconstitucionalidade da expressão «vedada no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem, contida na Lei RS 8.874/1989, art. 3º, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()

CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).
Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT).
Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).
Decreto 80.271, de 01/09/1977 ( Lei 5.085/1966. Regulamentação).
Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).
Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).
Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964).
Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
Jurisprudência
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Férias. Abono (Pesquisa Jurisprudência)
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