Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo disciplinar (pad). Absolvição não autorizada. Processado se defende de fatos, e não de meras capitulações. Fatos devidamente descritos. Revolvimento fático probatório inviável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)