Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza da substância entorpecente. Elemento idôneo para exasperar a pena-base. Precedentes. Circunstâncias do crime. Droga apreendida a ser transportada para estabelecimento prisional. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto. Desvalor confirmado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)