Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.8950.1001.4000

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Reconhecimento da prejudicialidade do apelo. Reconsideração. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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