Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3 - Aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. 4 - Impossibilidade. Reincidência. A minorante em questão tem como requisitos, entre outros, a primariedade e bons antecedentes, hipóteses que não ocorrem na espécie. 5 - Agravo regimental desprovido