Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática indicada como paradigma. Impossibilidade. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Inovação de tese recursal. Inadmissibilidade.

«1 - À luz da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, é firme a jurisprudência no sentido de que «o incidente de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível nas hipóteses em que a decisão colegiada examina questões de direito material, a qual esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/08/2019). ... (Continua)