Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.3074.4004.2300

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação apta a não conhecer do writ. Rejeitada. Fundamentos que encontram amparo na jurisprudência deste sodalício. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitualidade delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Preliminar rejeitada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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