Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Utilização de arma branca para efeito de exasperar a pena-base. Possibilidade. Agressão física contra uma das vítimas. Circunstâncias que justificam a exasperação da pena-base. Patamar proporcional. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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