Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em concreto, conforme certidão expedida pelo Tribunal de origem (e/STJ, fl. 761), a intimação da Defensoria Pública do exame de admissibilidade do recurso especial foi realizada em 20/09/2018, de modo que o agravo em recurso especial interposto em 10/11/2019 é intempestivo, pois interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)