Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Programa minha casa minha vida. Exclusão de beneficiárias. Pedido negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação na qual se discute o direito das autoras de serem contempladas com unidades habitacionais em empreendimento imobiliário financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PGMCMV. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, determinando-se que a CEF conclua o procedimento administrativo e promova a entrega dos imóveis às demandantes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)