Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória e acórdão de apelação prolatados de acordo com o entendimento vigente à época. Trânsito em julgado. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidas pelo agravante. Precedentes. ... (Continua)