Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - O pedido de redução do «cálculo do acréscimo, mantendo em 1/6 para cada vetorial tida como negativa, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição por restritiva de direitos não foram sequer pedidos na petição de recurso especial, evidenciando-se, assim, a vedada inovação recursal. ... ()
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